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Lei Complementar nº 139, de 29 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

139

2023

29 de Março de 2023

Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Altera a alínea ‘d’, da classe Procurador Municipal, no anexo VI - Descrição das classes da parte permanente do quadro de pessoal do poder executivo de Itapoá, do Grupo Ocupacional nível superior, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá, 29 de março de 2023.

           

           

           

           

          JEFERSON RUBENS GARCIA
          Prefeito de Itapoá