Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 28
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1142 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_1.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.1, do dia 10/04/2023. (REVOGADO)
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| 1231 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_3.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.3, do dia 17/08/2023. (REVOGADO)
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| 1825 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.5 do dia 08/07/2024. (REVOGADO)
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| 2187 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_plc_08_2025.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - Versão 1.6 do dia 28/05/2025. (REVOGADO)
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| 2281 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1.7_do_dia_03-11-2025_-_plc_23-2025.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - versão 1.7 do dia 03/11/2025 (REVOGADO)
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| 2396 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_-_plc_34-2025.csv |
ANEXO I - Bens Públicos em CSV - versão 1.8 do dia 13/03/2026 (VIGENTE)
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| 1141 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_1.kml |
ANEXO I - Bens Públicos em KML - Versão 1.1, do dia 10/04/2023. (REVOGADO)
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| 1230 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_3.kml |
ANEXO I - Bens Públicos em KML - Versão 1.3, do dia 17/08/2023. (REVOGADO)
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| 1824 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_5.kml |
ANEXO I - Bens Públicos em KML - Versão 1.5 do dia 08/07/2024. (REVOGADO)
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| 2186 | anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_plc_08_2025.kml |
ANEXO I - Bens Públicos em KML - Versão 1.6 do dia 28/05/2025. (REVOGADO)
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