Lei Ordinária nº 1.263, de 30 de maio de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de maio de 2022
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências.
Art. 1º.
Altera o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os arts. 158 e 159 nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal. (NR)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.