Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.276, de 21 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1252 | 1695315056_lm_n_1.276_2023__conselho_municipal_do_turismo_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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