Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.279, de 28 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1258 | 1695924871_lm_n_1.279_2023___dispe_sobre_a_obrigatoriedade_de_estabelecimentos_ass_extrato.pdf |
Extrato do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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