I – classe: Agente de Ordem Pública:
a) descrição sintética: compreende o cargo que se destina a prestar apoio e exercer o poder de polícia tanto para a manutenção da ordem pública nos limites do Município de Itapoá;
b) atribuições típicas:
1. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão Gestor de Trânsito do município e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;
2. emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições, quando solicitados;
3. colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar demais atividades afins,
conforme determinação de seus superiores;
4. controlar o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de turismo no município, observando se estão devidamente credenciados ou autorizados;
5. fiscalizar a manutenção, implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo no município;
6. fiscalizar no âmbito do Município os serviços de escolta e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos e transporte de carga indivisível;
7. apoiar ações específicas do órgão ambiental local, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código Nacional de Trânsito;
8. garantir a fluidez do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, assim como a segurança da circulação de pedestres e de ciclistas;
9. atuar em sintonia com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, para atendimento às diretrizes para o policiamento de trânsito;
10. fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB, aplicando as penalidades;
11. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
12. dirigir viaturas e motos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
13. auxiliar, fiscalizar e encaminhar demandas e relatórios aos órgãos competentes, quanto as demandas municipais que permeiam os fundamentos da Ordem Pública, como a segurança pública – das pessoas e dos bens, a salubridade pública e a tranquilidade pública;
14. auxiliar e fiscalizar questões de Ordem Pública via central de videomonitoramento, quando necessário;
15. atuar em eventos que demandem auxílio no trânsito urbano.
16. atuar em apoio as ações das demais secretarias municipais, quando requisitados, de acordo com o estabelecido nas leis vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais;
c) requisitos para provimento: ensino médio regular completo e carteira de habilitação profissional na categoria específica AB;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

I – classe: Controlador Interno:
a) descrição sintética: controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal promovendo acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração, mediante a emissão de relatórios periódicos, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades, promovendo o arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções;
b) atribuições típicas:
1. elaborar normas e propor atualizações e adequações das normas referentes ao Controle Interno para os atos da Administração;
2. programar e organizar auditorias nas unidades administrativas, com periodicidade pelo menos anual;
3. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
4. realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e razoabilidade;
5. programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
6. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
7. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais, bem como acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;
8. examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; 
9. manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito;
10. encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; 
11. sugerir aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, a instauração de Tomada de Contas Especial no caso de identificação de indício de irregularidade que resulte danos ao erário;
12. propor aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, a instauração de processo administrativo, de sindicância ou tomada de contas especial, quando recomendável, nos casos de descumprimento das normas de controle interno, face à natureza da irregularidade detectada;
13. apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
14. dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
15. promover o desenvolvimento institucional municipal; 
16. promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
17. orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de competência da Secretaria; 
18. subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
19. programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno; 
20. assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ou outra que vier a substituí-la; 
21. gerir e orientar as atividades do setor;
22. convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria Interna;
23. praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento da Controladoria Interna, visando ao cumprimento de suas finalidades;
24. compor e designar equipes de trabalho;
25. realizar demais atos atribuídos vinculados à sua área de atuação;
26. Elaborar instruções normativas e orientações, complementares aos atos normativos expedidos por cada Secretaria ou órgão da Administração Indireta, de modo a salvaguardar os princípios vetores da Administração, especialmente a Moralidade Administrativa, especialmente no tocante as atividades administrativas de:
a) controle de carga horária e frequência de servidores;
b) controle de horário de atendimento de órgãos públicos;
c) condução e procedimento de sindicâncias e processos disciplinares;
d) inventário e registro de bens públicos móveis;
e) inventário de bens públicos imóveis;
f) utilização de máquinas e veículos da Prefeitura (“hora-máquina”, etc.);
g) quilometragem da frota e despesas com combustível;
h) utilização de imóveis e repartições municipais por particulares;
i) ordem cronológica dos pagamentos realizados pelo Município;
j) recebimento de materiais e serviços;
k) dispensação de medicamentos;
l) distribuição gratuita de bens e benesses sociais na execução de programas sociais (roupas, cobertores, lenha, livros, óculos, etc.);
m) autuações e diligências realizadas por fiscais de tributos;
n) lançamento e cobrança da dívida ativa municipal;
o) autuações e diligências realizadas por fiscais sanitários;
p) processos e autuações realizados por fiscais de obras e posturas;
q) outras atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa.
r) procedimento de concessão de subvenções sociais e prestação de contas;
s) diárias e adiantamentos;
t) validade de produtos adquiridos e controle de estoque;
u) vistoria dos veículos utilizados no transporte escolar;
v) viagens oficiais – comprovação de destino e finalidade;
w) fiscalização e recebimento de obras.
27. conduzir processos administrativos de responsabilização de empresas envolvidas na prática de atos lesivos contra a Administração;
c) requisitos para provimento: curso superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção: da classe Controlador Interno I para a classe Controlador Interno II, observando o interstício mínimo na classe Controlador Interno I e da classe Controlador Interno II para a classe Controlador Interno III, observando o interstício mínimo na classe Controlador Interno II.