Lei Ordinária nº 330, de 23 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.275, de 21 de setembro de 2023
Vigência a partir de 3 de Junho de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013
Dada por Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica criado o Parque Natural Municipal Carijós, localizado no município de ITAPOÁ, no estado de Santa Catarina, com área de 39,76 hectares, com os objetivos de preservar os ambientes naturais pertencentes ao Bioma da Mata Atlântica, em especial os da Floresta Ombrófila Densa (FOD), possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico de acordo com memorial descritivo e mapa anexo.
§ 1º
O Parque Natural Municipal Carijós tem os limites descritos a partir de levantamento topográfico e e todas as coordenadas descritas no perímetro em anexo, estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas pelo Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator – UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51WGr, tendo como datum o SAD-69 e fuso J22. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§ 2º
Os limites e normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da Zona de Amortecimento, serão definidos durante o processo de elaboração do Plano de Manejo do Parque.
§ 3º
Até a publicação do Plano de Manejo, o limite da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal Carijós é de cem metros em projeção horizontal, a partir do seu perímetro e suas normas de uso serão definidas conforme a legislação incidente, em norma específica.
Art. 2º.
Cabe à Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura, através do Departamento de Meio Ambiente vinculado à Prefeitura Municipal de ITAPOÁ, administrar o Parque Natural Municipal Carijós, adotando as medidas necessárias à sua efetiva gestão, implantação e manutenção, segundo as normas do SEUC e do SNUC.
Art. 3º.
Fica estabelecido o prazo de dois anos, a partir da data de publicação desta Lei, para elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Carijós, nos termos dos arts. 27 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, 12 a 16 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e 140 da Lei Estadual Nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O PARQUE NATURAL MUNICIPAL ITAPOÁ ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPOSTO POR UMA ÁREA DE 39,76 HECTARES.
PERÍMETRO:
PARTE - SE DO MARCO DENOMINADO 2 COM COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM: N= 7114811,2140 M E E= 737181,8290M COM A DISTÂNCIA DE 566,00 METROS E AZIMUTE DE 285,4036º CONFRONTANDO (SUL) COM O BALNEÁRIO SÃO JOSÉ ATÉ O MARCO A; DESTE COM N= 7114962,0279 M E E= 736636, 2915 M SEGUE COM A DISTANCIA DE 432,71 METROS E AZIMUTE DE 36,1604º CONFRONTANDO (OESTE) COM O RIO SAI MIRIM ATÉ O MARCO B; DESTE COM N= 7115311,381222 M E E= 736891, 6091 M COM A DISTANCIA DE 413,00 METROS E AZIMUTE DE 105,4535º CONFRONTANDO ( NORTE) COM O BALNEÁRIO BRASÍLIA ATÉ O MARCO 3; DESTE COM N= 7115201, 3350 M E E= 737289,6780 M COM A DISTÂNCIA DE 404,75 METROS E AZIMUTE DE 195,4535º CONFRONTANDO ( LESTE) COM ÁREA 1 REMANESCENTE DA MATRICULA Nº 43.389 ATÉ O MARCO 2 INICIALMENTE CITADO, FECHANDO ASSIM O POLÍGONO ACIMA DESCRITO COM UMA ÁREA SUPERFICIAL DE 198.313,47 METROS QUADRADOS.
INICIANDO DO PONTO DE PARTIDA 3, COM COORDENADAS N 7115201,3351. E 737289,6777 COM DISTÂNCIA DE 28 METROS CONFRONTANDO COM ÁREA REMANESCENTE DO BALNEÁRIO BRASÍLIA ATÉ O PONTO A; DESTE COM COORDENADAS N 7115228,3227, R 737297, 1388 COM UMA DISTÂNCIA DE 65,14 METROS ATÉ O PONTO B; DESTE COM COORDENADAS N 7115276,6697, E 737253,4796
SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 97,55 METROS ATÉ O PONTO C; DESTE COM COORDENADAS N 7115364,0000, E 737210,000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 135,44 METROS ATÉ O PONTO D; DESTE COM COORDENADAS N 7115494,0000 E 737172,0000 COM UMA DISTÂNCIA DE 174,05 METROS ATÉ O PONTO E; DESTE COM COORDENADAS N7115668,0000, E 737176,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 82,16 METROS ATÉ O PONTO F; DESTE COM COORDENADAS N7115746,0000, E 737150,0000, SEGUINDO UMA DISTÂNCIA DE 67,27 METROS ATÉ O PONTO G; DESTE COM COORDENADAS N7115799,8354, E 737109,6542 COM A DISTÂNCIA DE 66,68 METROS
ATÉ O PONTO H; DESTE COM COORDENADAS N7115842,0000, E 737058, 0000SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 107,29 METROS ATÉ O PONTO I; DESTE COM COORDENADAS N 7115891,6287, E 736962,8728 COM UMA DISTÂNCIA DE 81,02 METROS ATÉ O PONTO J; DESTE COM COORDENADAS N 7115914.0000, E 736885,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 51,09 METROS ATÉ O PONTO
L; DESTE COM COORDENADAS N7115917,0000, E 736834,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 51,04 METROS ATÉ O PONTO M; DESTE COM COORDENADAS N 7115888,0000, E 736792,0000 COM UMA DISTÂNCIA DE 46,87 METROS ATÉ O PONTO N; DESTE COM COORDENADAS N 7115842,0000, E 736783,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 67,19 METROS ATÉ O PONTO O; DESTE COM COORDENADAS N 7115777,0000, E 736800,0000, SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 152,86 METROS ATÉ O PONTO P; DESTE COM COORDENADAS N 7115634,0000, E 736854,0000 COM DISTÂNCIA DE 122,81 METROS ATÉ O PONTO Q; DESTE COM COORDENADAS N
7115513,0000, E 736875,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 105,19 METROS ATÉ O PONTO R; DESTE COM COORDENADAS N 7115411,2989, E 736901,8879 COM UMA DISTÂNCIA DE 51,34 METROS ATÉ O PONTO S; DESTE COM COORDENADAS N 7115360,0716, E 736905,2655 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 50,57 METROS ATÉ O PONTO T, CONFRONTANDO COM A MARGEM DIREITA DO RIO SAI MIRIM; DESTE COM COORDENADAS N 7115311, 3812, E 736891, 6091 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 413,00 METROS ATÉ O PONTO 3 INICIALMENTE CITADO CONFRONTANDO COM ÁREA PERTENCENTE A MATRICULA Nº 43.389 – GLEBA I, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 199.345,36 METROS QUADRADOS.
O PARQUE NATURAL MUNICIPAL ITAPOÁ ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPOSTO POR UMA ÁREA DE 39,76 HECTARES.
PERÍMETRO:
PARTE - SE DO MARCO DENOMINADO 2 COM COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM: N= 7114811,2140 M E E= 737181,8290M COM A DISTÂNCIA DE 566,00 METROS E AZIMUTE DE 285,4036º CONFRONTANDO (SUL) COM O BALNEÁRIO SÃO JOSÉ ATÉ O MARCO A; DESTE COM N= 7114962,0279 M E E= 736636, 2915 M SEGUE COM A DISTANCIA DE 432,71 METROS E AZIMUTE DE 36,1604º CONFRONTANDO (OESTE) COM O RIO SAI MIRIM ATÉ O MARCO B; DESTE COM N= 7115311,381222 M E E= 736891, 6091 M COM A DISTANCIA DE 413,00 METROS E AZIMUTE DE 105,4535º CONFRONTANDO ( NORTE) COM O BALNEÁRIO BRASÍLIA ATÉ O MARCO 3; DESTE COM N= 7115201, 3350 M E E= 737289,6780 M COM A DISTÂNCIA DE 404,75 METROS E AZIMUTE DE 195,4535º CONFRONTANDO ( LESTE) COM ÁREA 1 REMANESCENTE DA MATRICULA Nº 43.389 ATÉ O MARCO 2 INICIALMENTE CITADO, FECHANDO ASSIM O POLÍGONO ACIMA DESCRITO COM UMA ÁREA SUPERFICIAL DE 198.313,47 METROS QUADRADOS.
INICIANDO DO PONTO DE PARTIDA 3, COM COORDENADAS N 7115201,3351. E 737289,6777 COM DISTÂNCIA DE 28 METROS CONFRONTANDO COM ÁREA REMANESCENTE DO BALNEÁRIO BRASÍLIA ATÉ O PONTO A; DESTE COM COORDENADAS N 7115228,3227, R 737297, 1388 COM UMA DISTÂNCIA DE 65,14 METROS ATÉ O PONTO B; DESTE COM COORDENADAS N 7115276,6697, E 737253,4796 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 97,55 METROS ATÉ O PONTO C; DESTE COM COORDENADAS N 7115364,0000, E 737210,000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 135,44 METROS ATÉ O PONTO D; DESTE COM COORDENADAS N 7115494,0000 E
737172,0000 COM UMA DISTÂNCIA DE 174,05 METROS ATÉ O PONTO E; DESTE COM COORDENADAS N7115668,0000, E 737176,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 82,16 METROS ATÉ O PONTO F; DESTE COM COORDENADAS N7115746,0000, E 737150,0000,
SEGUINDO UMA DISTÂNCIA DE 67,27 METROS ATÉ O PONTO G; DESTE COM COORDENADAS N7115799,8354, E 737109,6542 COM A DISTÂNCIA DE 66,68 METROS ATÉ O PONTO H; DESTE COM COORDENADAS N7115842,0000, E 737058, 0000SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 107,29 METROS ATÉ O PONTO I; DESTE COM COORDENADAS N 7115891,6287, E 736962,8728 COM UMA DISTÂNCIA DE 81,02 METROS ATÉ O PONTO J; DESTE COM COORDENADAS N 7115914.0000, E 736885,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 51,09 METROS ATÉ O PONTO L; DESTE COM COORDENADAS N7115917,0000, E 736834,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 51,04 METROS ATÉ O PONTO M; DESTE COM COORDENADAS N 7115888,0000, E 736792,0000 COM UMA DISTÂNCIA DE 46,87 METROS ATÉ O PONTO N; DESTE COM COORDENADAS N 7115842,0000, E 736783,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 67,19 METROS ATÉ O PONTO O; DESTE COM COORDENADAS N 7115777,0000, E 736800,0000, SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 152,86 METROS ATÉ O PONTO P; DESTE COM COORDENADAS N 7115634,0000, E 736854,0000 COM DISTÂNCIA DE 122,81 METROS ATÉ O PONTO Q; DESTE
COM COORDENADAS N 7115513,0000, E 736875,0000 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 105,19 METROS ATÉ O PONTO R; DESTE COM COORDENADAS N 7115411,2989, E 736901,8879 COM UMA DISTÂNCIA DE 51,34 METROS ATÉ O PONTO S; DESTE COM COORDENADAS N 7115360,0716, E 736905,2655 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 50,57 METROS ATÉ O PONTO T, CONFRONTANDO COM A MARGEM DIREITA DO RIO SAI MIRIM; DESTE COM COORDENADAS N 7115311, 3812, E 736891, 6091 SEGUINDO COM UMA DISTÂNCIA DE 413,00 METROS ATÉ O PONTO 3 INICIALMENTE CITADO CONFRONTANDO COM ÁREA PERTENCENTE A MATRICULA Nº
43.389 – GLEBA I, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 199.345,36 METROS QUADRADOS, PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 60.800.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 451, de 03 de junho de 2013.
