Lei Ordinária nº 1.309, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1309
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$910.000,00, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Indexação
Suplementação de crédito
Observação
Número da publicação do DOM: Nº 5384768
Assuntos
- Leis Orçamentárias
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Anexos Norma Jurídica