Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.309, de 30 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1308 | 1701363493_lm_1.309_2023__suplem__excesso__910.00000_ass_extrato.pdf |
Extrato da publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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