Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.310, de 30 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1309 | 1701363548_lm_1.310_2023__suplementao__anulao_60.39831__fmas_plo_109_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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