SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Altera a alínea ‘a’, do inciso III, do art. 18, da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 [...]

a) Coordenação de Manutenção do Pronto Atendimento – P.A. 24hrs:

Art. 2º.

O organograma da Secretaria de Saúde passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

Anexo XV

Art. 3º.

Altera os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 e inclui os itens 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 no cargo de Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde, descrito na alínea ‘m’, do inciso II, do Anexo XV, da Lei Complementar nº 110, de 2022.

m) Coordenador(a) de Regulação dos Serviços de Saúde:

1. Coordenar e garantir que o acesso aos serviços de saúde seja disponibilizado de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;

2. Implementar sistemas de monitoramento para avaliar o desempenho dos serviços de saúde, identificando áreas que precisam de melhorias e garantindo a conformidade com as normas;

3. Criar e ordenar meios de fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;

4. Coordenar o planejamento necessário a elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;

5. Coordenar e monitorar os dados das unidades, facilitando o fluxo dos usuários na rede;

6. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;

7. Construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência;

8. Coordenar a capacitação de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde, analisando o controle de indicadores trimestrais;

9. Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;

10. Subsidiar o processamento das informações de produção;

11. Subsidiar a programação pactuada e integrada;