Anexos da Norma Juridica (Decreto Executivo nº 5.504, de 04 de agosto de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1367 | 1659699237_decreto_5504__suplementao__excesso_de_arrecadao__sed__lei_1.189__1.746.00000_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação da Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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