Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 07 de Abril de 2004

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

4

Ano

2004

Data

07/04/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/05/2004

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 DA LOM.

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