Decreto Executivo nº 5.486, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5486
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Decreto nº 5.308, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Municipal para Regularização Fundiária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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