Anexos da Norma Juridica (Decreto Executivo nº 5.449, de 03 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1517 | 1654273335_decreto_5449_extrato.pdf |
Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Saúde.
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