Decreto Legislativo nº 266, de 17 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
266
Ano
2024
Data
17/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara a extinção do mandato do Prefeito Jeferson Rubens Garcia, em decorrência da decisão judicial do Processo n. 0600564-30.2020.6.24.0105, do Tribunal Superior Eleitoral.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica