Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.382, de 27 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1883 | 1727454772_lm_1.382_2024__suplementao__186.00000__cmara__assinado_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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