Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.392, de 06 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1900 | 1730925683_lm_1.392_2024__suplementao__anulao_parcial__600.00000__sefaz__assinado_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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