Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.409, de 17 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1938 | 1734455422_lm_1.409_2024__suplementao__anulao__49.11470__gab_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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