Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.414, de 17 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1943 | 1734455895_lm_1.414_2024__suplem._anulao__969.40000__sme_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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