Portaria nº 541, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
541
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Determina o arquivamento dos Projetos de Lei propostos na legislatura anterior, sem deliberação plenária até 31 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Publicação no DOM n. 6779125
Assuntos
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