SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Reduz o número de vagas da classe de Guarda Municipal I, passando de 5 para 1 cargo, e aumenta o número de vagas da classe Agente de Ordem Pública I, passando de 4 para 8 cargos, alterando o Anexo I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Grupo Ocupacional

Classes

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária Semanal

3- Administrativo e Financeiro

Agente administrativo I

Agente administrativo II

Agente administrativo III
Agente de Defesa Civil I
Agente de Desenvolvimento I

Agente de Ordem Pública I
Agente de Trânsito I - em extinção
Agente Tributário I
Assistente em Legislação I
Educador Social I
Facilitador de Oficina
Guarda Municipal I

Orientador Social I
Orientador Social II
Recepcionista - em extinção
Telefonista - em extinção

IV

VI

VI-A
IV
IV
IV

IV
IV
IV
IV
IV
IV

IV
VI
II
II

65

53

22
01
01

08
03
03
02
10
08
01

01
01
08
04

40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas

40 horas
40 horas
40 horas
30 horas

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 26 de março de 2025.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá

Lei Complementar nº 187, de 26 de março de 2025