SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Resolução nº 7, de 01 de julho de 2014

Altera a Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:

Art. 1º.

Altera a redação do caput e inclui o inciso VII no artigo 15 da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, passando a constar a seguinte redação:

Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor definido como FG-03, e os responsáveis pelos setores constantes nos incisos VI e VII do presente artigo receberão o valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, acrescentando que as atribuições estão definidas no anexo IV da presente Resolução. (NR)

VII – Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos. (NR)

Art. 2º.

Inclui as competências do Responsável pelo Setor de Licitações no Anexo IV da Resolução n. 07, de 01 de julho de 2014, passando a constar a seguinte redação:

Ao responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos, cabe-lhe o seguinte:

I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras, descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II – acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligência na licitação, se for o caso;

III – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e