Resolução nº 7, de 01 de julho de 2014

Padrão: 1

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - proceder, quando devidamente autorizado, a aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;

III - fazer cafezinho e chá;

IV - servir cafezinho, água e chá aos Vereadores e funcionários;

V - atender com presteza aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito às suas atribuições;

VII - dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

VIII - limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;

IX – anotar, em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;

X - realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Padrão: 3 – referente a 10 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

I - executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública;

II - executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;

III - escriturar contas correntes diversas;

IV - organizar boletins de receita e despesas;

V - elaborar “slips” de caixa;

VI - escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;

VII - levantar balancetes patrimoniais e financeiros;

VIII - conferir balancetes auxiliares;

IX - examinar processos de prestação de contas;

X - operar com máquinas de contabilidade em geral;

XI - examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

XII - informar processos relativos a despesa;

XIII - interpretar legislação referente a contabilidade pública;

XIV - efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis;

XV - organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;

XVI - elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;

XVII - auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;

XVIII – Encaminhar ao responsável pelo Setor de Patrimônio cópia das notas fiscais dos bens adquiridos;

XIX - executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 30 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio – Técnico em Contabilidade ou Superior em Contabilidade.
Idade: mínima de 18 anos.
Habilitação: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

III - redigir, digitar ofícios, atas, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, declarações, indicações e requerimentos;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VII - manter registro numérico da correspondência;

VIII - auxiliar na elaboração de relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

IX - auxiliar no levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

X - operar computador, auxiliando na inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como nas consulta e divulgação dos registros acumulados;

XI - auxiliar na implementação dos sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XII - auxiliar na manutenção do sistema de computação da Secretaria e da Câmara;

XIII - auxiliar na pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem como na adequação dos equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

XIV - auxiliar em todas as atividades da Secretaria que lhe forem solicitadas;

XV - auxiliar na organização e no sistema de protocolo e arquivos;

XVI - executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

Padrão: 4

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar o Secretário Geral, nos itens de sua competência;

III - redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções e declarações;

IV - zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;

V - prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

VI - digitar contratos a serem firmados pela Câmara;

VII - manter registro numérico da correspondência;

VIII - elaborar relatórios administrativos mensais e anuais que lhe forem solicitados;

IX - orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;

X - operar computador, operando o programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

XI - implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;

XII - manter o sistema de computação da Secretaria e da Câmara em perfeitas condições de funcionamento;

XIII - manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;

XIV - orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria;

XV - executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo de Itapoá assim o definir.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

PADRÃO: 4

ATRIBUIÇÕES:

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - Auxiliar o Procurador Jurídico nos itens de sua competência;

III - Redigir, digitar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas atribuídas ao Departamento Jurídico;

IV - Prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;

V - Manter registro numérico da correspondência dirigida ao seu superior;

VI - Secretariar reuniões e redigir atas quando requerido;

VII - Elaborar relatórios anuais de toda atividade legislativa desenvolvida na Câmara, solicitados pelo Presidente;

VIII - Operar computador para realização das tarefas que lhe forem confiadas, ficando responsável pelo programa de inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e informação dos registros acumulados das atividades que lhe forem confiadas;

IX - Manter permanente pesquisa de atualização das alterações legais que importem ou influenciem diretamente o Poder Legislativo;

X - Receber até o início das sessões o pedido de licença dos vereadores e suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;

XI - Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados;

XII - Responsável pelo registro no Livro de Precedentes Regimentais, de projetos de lei, decretos, portarias, etc.;

XIII - Auxiliar, orientar e coordenar todas as atividades jurídicas da Secretaria;

XIV - Responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos;

XV - Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo assim definir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo.
Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos.

RECRUTAMENTO: Concurso público.

CARGO: ANALISTA DE REVISÃO TEXTUAL
PADRÃO: 8 
ATRIBUIÇÕES: I – Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, em atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise, revisão e adequação gramatical e de estilo, de textos técnicos e de outras produções em língua portuguesa. 
II – Auxiliar as áreas Administrativas e Legislativas nos itens de sua competência, nos fatores da textualidade: coesão (conectores oracionais, retomada de palavras, estrutura interna dos parágrafos) e coerência (progressão temática, encadeamento das ideias, partes do texto e sua integração); padrão culto escrito da língua portuguesa; interpretação de texto; estrutura e formação de palavras; emprego das classes gramaticais; sintaxe de regência, concordância e colocação; palavras homônimas, parônimas e sinônimas; propriedade vocabular; estrutura do período e da oração; aspectos sintáticos e semânticos; pontuação; convenções ortográficas; linguagem e variação linguística; sistema, normas da língua padrão e tipos de variação linguística; níveis de formalidade; língua oral e língua escrita; gêneros textuais: informativo, interpretativo, opinativo e analítico; e redação oficial; 
III – Revisar textos produzidos pelos agentes políticos e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, bem como revisar textos de proposições protocoladas pelo Poder Executivo; 
IV – Realizar a análise linguística e revisão ortográfica, gramatical, literária e de estilo, pelas novas regras ortográficas da Língua Portuguesa, e assegurar-lhes correção, clareza, concisão, pontuação, sintaxe e harmonia, em textos de ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, notícias, páginas na internet, publicações em redes sociais, discursos, relatórios, indicações, apresentações, requerimentos, moções, projetos de lei, atas, proposições legislativas, emendas, subemendas, decretos, resoluções, leis, declarações, editais, contratos, termos aditivos, ordens de compra, empenhos, e demais documentos administrativos e legislativos da Casa; 
V – Formatar textos no padrão ABNT quando requisitado, e atender à norma linguística de prestígio, com a indicação gráfica de parágrafos, uso de letras maiúsculas, pontuação, concordância, regência, espaçamento do texto, margens dos documentos, uso de tipo e tamanho de fonte uniformizado, avaliar a pertinência dos registros de linguagem para determinado gênero, uso de pronomes de tratamento adequados e emprego de técnicas de análise linguística e de redação oficial; 
VI – Pesquisar e desenvolver modelos para padronização de documentos e de proposições, conforme técnicas de redação oficial vigentes; 
VII – Estudar o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica de Itapoá, para tomar ciência da forma, dos prazos e tramitações do processo legislativo de Itapoá; 
VIII - Elaborar relatórios anuais de suas atividades funcionais desenvolvidas na Câmara, quando solicitadas pelo Presidente; prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado; 
IX - Operar computador com sistema operacional Linux, para realização das tarefas que lhe forem confiadas, e com a utilização exclusiva de softwares livres, inclusive dos programas de pacote de escritório LibreOffice e demais softwares utilizados nas revisões textuais; 
X - Manter permanente pesquisa de atualização das alterações técnicas e legais que importem ou influenciem diretamente nas revisões textuais e na evolução da língua portuguesa; 
XI - Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados, de maneira a não retardar o andamento do processo legislativo e/ou administrativo, em virtude da morosidade de revisão textual; 
XII – Garantir que todos os documentos e proposições da Casa tramitem para revisão textual quando indicadas pelo Presidente, com o dever funcional de comunicar ao Presidente quando um ou mais servidores desrespeitar tal prerrogativa funcional; 
XIII – Ministrar treinamentos relacionados às atribuições do cargo, para melhorar as técnicas da produção textual e de redação oficial dos textos produzidos pelos servidores e agentes políticos da Casa; 
XIV – Evitar distorcer o estilo textual dos autores dos documentos, especialmente nas proposições legislativas de indicações, requerimentos, moções ou que tenham um cunho político local do determinado agente, de maneira a garantir a comunicação peculiar do parlamentar; XV – Produzir para cada revisão textual, um relatório de correção do respectivo texto submetido à análise, com as indicações e comentários de correção textual propostas, e com o relatório assinado com o certificado digital do Analista de Revisão Textual; 
XVI - Executar outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo assim definir. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Instrução: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. 
- Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos. 
RECRUTAMENTO: Concurso público.

CARGO: ANALISTA JURÍDICO
PADRÃO: 8 ATRIBUIÇÕES: 
I – Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, em atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise jurídica; 
II – Auxiliar as áreas Administrativas e Legislativas nos itens de sua competência, na elaboração de projetos, pareceres, informações, relatórios, pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros países, para fundamentar análise, conferência e instrução de processos; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, analisando, emitindo informações e pareceres, para subsidiar a tomada de decisões; atendimento técnico e administrativo à Assessoria Jurídica, para apoio à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais servidores; análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e nas normas técnicas; verificação dos prazos processuais e acompanhamento dos processos judiciais; elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; redação de documentos diversos; organização de documentos, com a utilização de técnicas e procedimentos apropriados indicados pela Mesa Diretora e Normas Jurídicas Municipais; 
III – Analisar textos produzidos pelos agentes políticos e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, bem como os documentos protocolados pelo Poder Executivo, e emitir pareceres jurídicos relacionados ao Regimento Interno da Casa, Lei Orgânica de Itapoá, Normas Jurídicas Federais, Estaduais e Municipais, e com observância dos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; garantir que todos os documentos e proposições da Casa tramitem para análise jurídica quando indicadas pelo Presidente, com o dever funcional de comunicar ao Presidente quando um ou mais servidores desrespeitar tal prerrogativa funcional; 
IV - representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pela Assessoria Jurídica; atendimento ao público interno e externo, transmitindo informações de natureza jurídica e administrativa, inclusive no curso de reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e comissões permanentes, sempre que requisitado pela Assessoria Jurídica; 
V - prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral, de autoria de proposições do Presidente, Mesa Diretora, Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias, Vereadores e Servidores da Casa, sempre que solicitado pela Assessoria Jurídica; manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados, de maneira a não retardar o andamento do processo legislativo e/ou administrativo, em virtude da morosidade da análise jurídica; 
VI - redigir e revisar correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, inclusive contratos, editais de licitação, proposições legislativas, entre outros; 
VII - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente; 
VIII - apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas pelo Analista Jurídico, sempre que solicitadas pelo Assessor Jurídico; 
IX - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
X - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara; 
XI – Subordinar-se hierarquicamente ao Assessor Jurídico, sendo que o mesmo fará parte da comissão para avaliação do estágio probatório do cargo; 
XII - ajuizar as ações da Câmara quando solicitado pelo Assessor Jurídico e/ou Mesa Diretora, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu; 
XIII - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração e de adequação da legislação municipal; 
XIV – acompanhar as licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, inclusive com o auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação, em todo o processo licitatório, desde a elaboração do edital, termo de referência, além das sessões públicas dos processos licitatórios, em qualquer modalidade, verificando sempre a legalidade do processo. 
XV - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores; ministrar treinamentos relacionados às atribuições do cargo, para aumentar a segurança jurídica e evitar questões judiciais controversas nas ações e documentos produzidos pelos servidores e agentes políticos; 
XVI - Operar computador com sistema operacional Linux, para realização das tarefas que lhe forem confiadas, e com a utilização exclusiva de softwares livres, inclusive dos programas de pacote de escritório LibreOffice e demais softwares utilizados nas revisões textuais; utilizar certificado digital vinculado à OAB-SC, para assinar e garantir a autenticidade, integridade e irretratabilidade dos documentos eletrônicos; armazenar os pareceres jurídicos e demais documentos produzidos, em formato digital, e conforme as tecnologias recomendadas pela Mesa Diretora e/ou Normas Jurídicas Municipais; 
XVII - executar outras tarefas correlatas; 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo assim definir. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Instrução: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. 
- Habilitação: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 
- Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos. 
RECRUTAMENTO: Concurso público.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
PADRÃO: 8 
ATRIBUIÇÕES: 
I – Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, em atividades de nível superior, de natureza técnica e administrativa, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento, coordenação, supervisão, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam o Controle Interno na Câmara Municipal de Itapoá; 
II – Auxiliar as áreas Administrativa e Legislativa, nos itens de sua competência; realizar os atos inerentes às prerrogativas funcionais do cargo de Controle Interno, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e com observância do Regimento Interno da Casa, Lei Orgânica de Itapoá e Normas Jurídicas Federais, Estaduais e Municipais; 
III - Propor ao Presidente e aos demais integrantes da Mesa Diretora, através de pareceres, relatórios ou instruções normativas, a atualização e adequação das normas de controle interno, bem como inovações para otimizar as áreas administrativa e legislativa; programar e organizar auditorias nos setores da Câmara de Vereadores, manifestando-se sobre os resultados e sugerindo instauração de Processo Administrativo, em caso de identificação de irregularidade; acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; acompanhar os limites constitucionais e legais impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Constituição Federal; 
IV – Sugerir ao Presidente e aos demais integrantes da Mesa Diretora, a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria no desenvolvimento dos trabalhos realizados pela Câmara de Vereadores; buscar inovações administrativas e tecnológicas para otimizar a prestação dos serviços; atuar na busca pela melhoria contínua e estreitar o relacionamento entre Controladoria Interna, agentes políticos e servidores, com o objetivo de aumentar a eficiência operacional da Casa; 
V - Buscar assegurar a boa gestão dos recursos públicos, e prestar apoio técnico e administrativo aos agentes políticos e servidores, especialmente na gestão estratégica, de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações, contratos e auditoria, para garantir o desenvolvimento organizacional eficiente, e para apoiar o controle externo, especialmente o Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração pública em obediência aos princípios regidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; 
VI – Realizar mapeamentos de processos administrativos e legislativos, por meio da construção de fluxogramas, organogramas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; propor instruções normativas para melhorar a gestão, e para melhor explicitar as atribuições, responsabilidade dos agentes, tramitações, interações, prazos, procedimentos, custos, justificativas e arquivos; 
VII - Prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado pelo Presidente; prestar apoio operacional aos setores e servidores da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente em temas relacionados ao Controle Estatal da Probidade Administrativa; Administração Pública; Controle Social e Transparência na Administração Pública; Fiscalização Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial; Auditoria Governamental; Teorias da Administração Pública; Sistemas de Informação e Comunicação no Setor Público, inclusive dos softwares do TCE-SC; Planejamento e Programação na Administração Pública; Gestão de Pessoas no Setor Público; Administração Estratégica no Setor Público; Operações Logísticas; Elaboração e Gestão de Projetos; Negociação e Arbitragem; Tecnologia e Inovação; Gestão de Redes de Cooperação na Esfera Pública; Sustentabilidade na administração de recursos e materiais no Setor Público; Políticas Públicas; Sociologia e Psicologia Organizacional no Setor Público; Direito Constitucional e seus princípios; Contabilidade Pública, regime orçamentário da receita e despesa pública, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual; registros e demonstrações contábeis; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação; Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; legislação tributária e o Sistema Tributário Nacional e Municipal; impostos Federais, Estaduais e Municipais; Direito Administrativo: Organização Administrativa e os princípios fundamentais; controle da Administração e Legislativo, os tipos e formas de controle interno; competência da União, Estados e Municípios; licitações, modalidade dos processos licitatórios, ilegibilidades, dispensas, julgamento das propostas, busca pela legalidade, economicidade e eficiência nos contratos administrativos; controle de obras e serviços, cláusulas essenciais, cláusulas exorbitantes, formalização, garantias contratuais, duração e prorrogação, alteração, nulidade, execução, inexecução, rescisão, sanções administrativas e a tutela judicial; Poderes da administração: normativo, disciplinar e hierarquia; Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos, discricionariedade, vinculação, classificação e os casos de extinção; 
VIII - Elaborar relatórios anuais de suas atividades funcionais desenvolvidas na Câmara, quando solicitadas pelo Presidente; 
IX - Operar computador com sistema operacional Linux, para realização das tarefas que lhe forem confiadas, e com a utilização exclusiva de softwares livres, inclusive dos programas de pacote de escritório LibreOffice e demais softwares livres; 
X - Manter permanente pesquisa de atualização das alterações técnicas e legais que importem ou influenciem diretamente nas atribuições de Controle Interno; 
XI - Manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados, e também das proposições legislativas e atos administrativos, de maneira a não retardar o andamento do processo legislativo e/ou administrativo em virtude de morosidade de atuação do Controle Interno, e de respeitar as normas, os prazos e as formas definida no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica de Itapoá; 
XII - Acompanhar os processos legislativo e administrativo digital, com observância do uso correto e a validade dos certificados digitais do(s) autor(es); verificar a correta e tempestiva disponibilização dos documentos digitais na internet; controlar o cadastro adequado das informações nos sistemas de informação, de maneira a garantir o princípio da publicidade e da legalidade; acompanhar a disponibilização das transmissões ao vivo e gravações das reuniões legislativas; verificar o cadastro das legislações e das publicações no Diário Oficial, no site institucional e demais sites oficiais da Casa; inspecionar o cadastro, manutenção e preservação do acervo documental em formato digital, para atestar a correta proteção e backup das informações; acompanhar a execução orçamentária, os documentos contábeis, financeiros e de recursos humanos, para garantir o adequado cadastro, manutenção, tramitação e arquivo, e com vistas em buscar soluções conjuntas com os respectivos servidores, para melhorar a prestação dos serviços; 
XIII – Acompanhar presencialmente as reuniões ordinárias, extraordinárias, comissões permanentes, audiências públicas (especialmente as audiências da Lei de Responsabilidade Fiscal), sessões dos processos licitatórios, reuniões com servidores, e participar de outras reuniões no Poder Executivo ou Judiciário, e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, todas relacionadas à Câmara Municipal de Itapoá, independente de ser requisitado pelo Presidente da Mesa e/ou outro agente político; 
XIV – Ministrar treinamentos relacionados às atribuições do cargo, para melhorar as técnicas administrativas e legislativas, a partir das pesquisas e inovações desenvolvidas pelo Controle Interno; 
XV - Executar outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais ou 30 horas quando o Poder Legislativo assim definir. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Instrução: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior completo em Ciências Jurídicas, ou Direito, ou Ciências Contábeis, ou Contabilidade, ou Ciências da Administração, ou Administração, ou Gestão Pública, ou Administração Pública, ou Ciências Econômicas, ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. 
- Inscrição no respectivo Conselho, nos casos previstos em Lei;
- Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos. 
RECRUTAMENTO: Concurso público.

Padrão: 7

ATRIBUIÇÕES:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

II - auxiliar e prestar assessoramento técnico à elaboração das leis em geral;

III - auxiliar e assessorar as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;

IV - auxiliar e redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto legislativo;

V - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente;

VI - auxiliar e elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos diversos;

VII - auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

VIII - interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;

IX - assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;

X - orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara Municipal;

XI - executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara;

XII - exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

XIII - elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;

XIV - elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a à Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;

XV - ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;

XVI - propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;

XVII - promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;

XVIII - dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;

XIX - assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;

XX - fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;

XXI - encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;

XXII - baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;

XXIII - despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;

XXIV - abonar faltas de funcionários;

XXV - exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;

XXVI - superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorra dentro das previsões regimentais;

XXVII - representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;

XXVIII - proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;

XXIX - adquirir manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;

XXX - aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;

XXXI - supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;

XXXII - prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;

XXXIII - supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;

XXXIV - promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;

XXXV - controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;

XXXVI - organizar a escala de férias dos servidores administrativos;

XXXVII - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência. Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: formação em nível superior.
Idade: mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

Padrão: 6

ATRIBUIÇÕES:

I - providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal;

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores contábil-financeiro, de patrimônio, de recursos humanos, de informática e de compras e almoxarifado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: formação em nível de ensino médio.
Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Padrão: 7 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Mesa Diretora; 
II – Dirigir e coordenar os serviços e atividades de assessoria jurídica da Casa, e inclusive coordenar as atividades do cargo de Analista Jurídico e dos demais servidores lotados na Assessoria Jurídica; 
III - Assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias, Audiências Públicas e os Vereadores, sempre que solicitado pelo Presidente, inclusive com sustentações orais no curso das reuniões; 
IV - Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, com a finalidade de assessorar e dirigir as atividades jurídicas da Casa; 
V - Apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas pela Assessoria Jurídica; 
VI - Elaborar pareceres e assessoria sobre consultas formuladas pelo Presidente, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa; 
VII – Dirigir e assessorar o Analista Jurídico para a criação de minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos de competência da Presidência e da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara; VIII - Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado pelo Presidente; 
IX – Designar e coordenar os trabalhos do Analista Jurídico para ajuizar as ações da Câmara quando solicitado pelo Presidente, coordenando a proposição de ações em que a Câmara Municipal figure como autora, e coordenar as defesas quando a Câmara figurar como réu; 
X – Designar assessoria nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, quando solicitado pelo Presidente; 
XI - Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores; XII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Instrução: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. 
Habilitação: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos. 
RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança quando servidor efetivo do quadro).

Padrão: 6

ATRIBUIÇÕES:

I - providenciar a organização do serviço legislativo da Câmara de Vereadores;

II - coordenar as atividades a serem desempenhadas pelos setores de atividade parlamentar e eventos, legislativo e de arquivo e controle documental.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência. Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: formação em nível de ensino médio.
Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Presidente da Mesa.

CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA
Padrão: 5 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Mesa Diretora, em estrita confiança com a atuação do Assessor da Mesa Diretora; 
II – Coordenar os serviços e atividades de comunicação, agendamento, e atendimento externo e interno com os vereadores membros da Mesa Diretora; 
III – Assessorar os vereadores membros da Mesa Diretora em atividades políticas locais, através da produção de relatórios, fotos e discursos, sobre acontecimentos, eventos e demandas da comunidade, de interesse de atuação parlamentar pela Mesa Diretora; 
IV – Assessorar a Mesa Diretora na comunicação com os demais vereadores e comissões permanentes da Casa; 
V – Planejar, organizar e coordenar a programação das solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Câmara Municipal de Itapoá, de acordo com as normas protocolares; propor pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, em estrita relação de confiança política; 
VI – Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, sempre que solicitado pelo Presidente; 
VII – Subsidiar os vereadores membros da Mesa Diretora com o acompanhamento de notícias, jornais, blogs, redes sociais, e demais mídias, que tratam assuntos de interesse político da Mesa Diretora; 
VIII – Garantir a comunicação eficiente entre os vereadores da Mesa Diretora com os demais servidores da Câmara Municipal de Itapoá; executar outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição da Presidência. Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança).

Padrão: 5

ATRIBUIÇÕES:

I - Assessorar o parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e pronunciamentos ordinários em suas atividades;

II - Coordenar a representação social e política do parlamentar;

III - Preparar e encaminhar o expediente do parlamentar;

IV - Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador;

V - Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a este destinadas;

VI - Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indireto do parlamentar;

VII - Representar o parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer;

VIII - Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar;

IX - Exercer funções de relações com outros órgãos, grupos sociais e políticos organizados;

X - Prestar assistência pessoal ao Parlamentar;

XI - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente;

XII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: à disposição do Parlamentar. Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: de livre nomeação do Parlamentar.

O Setor de Patrimônio, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I – A verificação do devido cadastro pelo contador dos bens patrimoniais no ato da aquisição do bem.

II - A verificação junto ao responsável do Setor de Patrimônio o devido controle e verificação da condição do bem.

III – Observação do devido envio aos órgãos e setores competentes dos relatórios de controle patrimonial.

IV – Verificação da devida condição do bem, especialmente para a solicitação de sua baixa, bem como buscar a devida destinação quando em desuso.

Ao Setor de Informática, cabe-lhe o seguinte:

I - fazer cumprir o zelo pela limpeza e conservação das máquinas e computadores.

II - manutenção do site da câmara, bem como introduzir e alterar dados, matérias e noticias.

III - implementação e manutenção dos sistemas de informática e rede interna da Câmara.

IV - outras atividades inerentes ao cargo.

V - outras atribuições determinadas pelo chefe imediato.

No Setor Contábil-Financeiro, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I - O assessoramento ao contador na elaboração de todos os instrumentos de planejamento, das peças orçamentárias, das prestações de contas relativas à Câmara Municipal, bem como do controle de execução dos mesmos.

II - A atuação direta na fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de execução orçamentária.

III - A orientação para o controle, a execução e acompanhamento dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da utilização dos recursos.

IV – Verificação do controle da movimentação de valores realizados pelo contador, visando um permanente equilíbrio financeiro e estabelecendo a relação harmoniosa entre receita e despesa.

V - Verificação da publicação e do encaminhamento pelo contador do relatório de gestão fiscal aos órgãos pertinentes.

VI - A verificação e informação dos valores contábeis e dos bens escriturados, bem como pelas informações permanentes sobre as dotações orçamentárias.

VII – Verificar o efetivo pagamento executado pelo contador, das despesas de acordo com as possibilidades de recursos e cronogramas de desembolso mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal.

VIII – Verificar o devido processo de compras em cumprimento aos limites legais.

IX – Observar os devido processo de licitação quando couber.

O Setor de Recursos Humanos, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I – Verificar a realização dos procedimentos administrativos relativos ao recrutamento de pessoal, mediante concurso público ou nomeação, a avaliação de todos os servidores e estagiários da Câmara Municipal, bem como a verificação dos registros e atualizações das fichas funcionais.

II – Coordenação do recebimento e instrução dos processos administrativos recebidos, bem como pela elaboração de despachos a eles referentes.

III – Verificação da revisão e controle das efetividades da folha.

IV – Indicação, organização de cursos para a atualização e treinamento dos servidores da Câmara Municipal.

V – Recebimento de todos os documentos relativos à vida funcional do servidor, constituindo o seu histórico funcional e de proventos, responsabilizando-se pela guarda e arquivamento dos mesmos.

VI – Observar a devida confecção das Folhas de Pagamento e Encargos Sociais; conferência dos boletins de efetividade, e da legalidade das anotações deles constantes; elaboração, quantificação, cálculo e lançamento da folha de pagamento.

No Setor Legislativo, cabe-lhe a coordenação e controle entre outros inerentes à área, o seguinte:

I - a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como das audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara de Vereadores.

II - coordenar o planejamento e atuação das seções que lhe são subordinadas.

III - Prover os Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à atividade parlamentar.

IV - Elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os Diretores e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa.

V – Controle de prazos para o cumprimento da função legislativa, especialmente no que concerne à sanção dos projetos de lei aprovados e demais prazos pertinentes à área.

VI - Realização de pesquisa legislativa para elaboração e controle de proposituras mediante solicitações encaminhadas à Mesa Diretora.

VII - Elaboração de Requerimentos, Pedidos de Informações, Moções, Pedidos de Providências e outros necessários ao exercício das funções dos Vereadores.

VIII - Elaboração de Resoluções e demais documentos necessários ao bom andamento dos serviços.

IX - Registro em livros próprios de atas bem como toda a transcrição de documentos elencados no Regimento Interno.

X - Auxiliar a Mesa Diretora na realização das Sessões Legislativas, incluindo a leitura das pautas, dos Projetos de Lei, Pareceres, Mensagens e outros documentos integrantes dos Processos Legislativos, registro das manifestações e pedidos formulados no decorrer da Sessão Legislativa, mediante determinação da Mesa Diretora.

XI - Registro, coleta e organização das manifestações e atos das Sessões Legislativas e Audiências Públicas, objetivando a lavratura das respectivas Atas Legislativas, bem como lavratura das Atas Legislativas e encaminhamento para conclusão e apreciação pela Câmara de Vereadores.

XII - Elaboração, expedição e controle das correspondências oficiais da Câmara Municipal, bem como execução e controle da reprodução de documentos.

XIII - Remessa à Seção de Arquivo de todos os documentos decorrentes das Sessões Legislativa, Audiências Públicas e outros atos oficiais realizados no âmbito de atuação da Diretoria Legislativa.

XIV - Manutenção do sistema de arquivo, mediante organização, registro e controle de todos os documentos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

XV - Apresentação de relatórios, certidões e informações sobre os documentos Arquivados.

XVI - Registro e encaminhamento dos recebimentos e expedições das correspondências do Legislativo, incluindo seu controle e arquivamento.

XVII - Organização, manutenção e atualização do arquivo de Leis do Município, bem como manutenção de arquivo de Legislação Federal e Estadual relacionadas com a atuação da Câmara de Vereadores.

XVIII - Execução e controle dos serviços de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Vereadores, encaminhamento dos documentos e processos administrativos mediante registro do Protocolo Geral.

A setor de compras é responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à área, como:

I - Cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de serviços e aquisição de materiais, conforme a legislação vigente.

II - Realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo até a chegada do material e ou cumprimento dos contratos.

III - Encaminhar o pedido de reserva de verba para os pedidos de compras e contratos ao setor Contábil.

IV - Checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos mesmos com as especificações da compra e ou contratos.

V - Acompanhamento das reservas de verba, empenhos, suplementação de verbas;

VI - Auxiliar no planejamento e previsão orçamentária anual.

VII -Analisar a documentação recebida, verificando se a compra está autorizada.

VIII - Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente recebidos.

IX - Proceder a conferência visual, verificando as condições de embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos documentos.

X - Proceder a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos.

XI - Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso.

XII - Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de pagamento ao fornecedor.

XIII - Liberar o material desembaraçado para estoque no almoxarifado.

XIV - Zelar pela boa conservação do material armazenado na área de recebimento, assim como por suas estruturas de armazenagem.

XV - Organizar os materiais nas estruturas de armazenagem.

Ao responsável pelo Setor de Arquivo Geral, cabe-lhe o seguinte:

I - Receber, controlar e organizar os documentos correntes (vigentes), intermediários (semi-ativos) e permanentes (arquivo morto), produzidos, recebidos ou acumulados.

II - Manter o cadastro e o controle dos usuários do sistema informatizado de protocolo e arquivo.

III - Atender e controlar consultas e empréstimos de documentos que estão sob sua custódia.

IV - Participar do processo de avaliação e destinação de documentos, procedendo aos descartes necessários e transferindo a documentação de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos, conforme planos de destinação estabelecidos.

V - Zelar pelas condições de conservação do acervo documental produzido, recebido ou acumulado, enquanto estiverem sob sua custódia.

VI - Proceder às autuações de processos e os registros de documentos, dossiês ou expedientes da unidade e/ou órgãos.

VII - Controlar a tramitação e a distribuição de processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos.

VIII - Efetuar o encerramento de processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos.

IX - Proceder ao arquivamento de projetos, processos, documentos, dossiês ou expedientes no âmbito das unidades e/ou órgãos.

X - Conservar os documentos, mantendo o arquivo organizado e atualizado.

XI - Localizar documentos.

XII - Controlar a saída de documentos do arquivo.

XIII – manter e organizar arquivo digital com os documentos em formato PDF assinado digitalmente e também, para edição, em ODF;

XIV – gerenciar o arquivo digital de todos os documentos eletrônicos oficiais da Câmara Municipal de Itapoá, com ou sem assinatura digitais, produzidos e protocolados pelos Vereadores, e também os documentos eletrônicos oficiais produzidos pelos servidores efetivos e comissionados vinculados e subordinados à Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá, por meio do gerenciamento da conta de e-mail oficial arquivo@camaraitapoa.sc.gov.br;

XV – produzir, em conjunto com os setores de informática e segurança digital, rotinas para o armazenamento seguro para a preservação do acervo documental eletrônico da Câmara Municipal de Itapoá.

Ao Setor de Solenidades e Eventos, cabe-lhe o seguinte:

I - Auxiliar o Diretor Legislativo.

II – Gerenciar e manter atualizada uma lista eletrônica em meio informatizado e viabilizar o envio e confirmação de recebimento de correspondências e convites para autoridades, associações e entidades de classe de Itapoá, para a participação em solenidades e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Itapoá;

III - Desenvolver conceitos para os eventos (solenidades, reuniões, etc.).

IV - Criar planos e documentação para os eventos.

V - Providenciar orçamentos para os eventos.

VI - Encontrar e organizar fornecedores, funcionários e voluntários.

VII - Reservar os locais e equipamentos dos eventos.

VIII - Promover e fazer o marketing dos eventos nas mídias.

IX - Acompanhar o desenrolar dos eventos.

Ao responsável pela Escola do Legislativo, cabe-lhe o seguinte:

I – a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à realização dos cursos, aulas, palestras entre outros, promovidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá;

II – coordenar, executar e controlar o desenvolvimento de atividades educacionais relacionadas ao Poder Legislativo com alunos das escolas municipais de Itapoá, com destaque para a criação e a estruturação do projeto denominado Câmara Mirim. 

III – promover eventos, cursos, palestras, formações, dentre outros meios para oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Itapoá/SC suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

IV – promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores, servidores e assessores no início de cada Legislatura;

V – promover eventos, cursos, palestras, formações, dentre outros meios para oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem, bem como para qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

VI – desenvolver as ações da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá com o objetivo de promover ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas, bem como para a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII – planejar, coordenar e executar ações com o fim de estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII – planejar, organizar e realizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX – planejar, coordenar e executar, inclusive com a realização de convênios, eventos, palestras, cursos, dentre outros, com o objetivo de proporcionar a participação de servidores e de agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica, especialmente em cooperação institucional;

X – buscar meios para fins de manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil e com Parlamentos de outras nações em que o Brasil for signatário de cooperação internacional, com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, para proporcionar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância;

XI – ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII – desenvolver as ações necessárias à implementação do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Itapoá/SC;

XIII – auxiliar e realizar atividades consistentes em manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e à legislação brasileira;

XIV – promover e executar projetos que objetivem informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV – planejar, coordenar e executar atividades que tenham como objetivo o treinamento, a capacitação e a ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; e

XVI – planejar, coordenar e executar atividades que tenham como objetivo desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores.

Ao responsável pelo Setor de Segurança Digital, cabe-lhe o seguinte:

I – administrar ambientes computacionais, implantando e documentando rotinas e projetos e controlando os níveis de serviço de sistemas operacionais, banco de dados e redes, todos com foco na segurança do ambiente computacional da Câmara;

II – fornecer suporte técnico no uso de equipamentos e programas computacionais e no apoio a usuários finais, nos aspectos relacionados à segurança e à proteção de dados;

III – configurar, instalar e atualizar periodicamente os recursos e sistemas computacionais, com foco em garantir a segurança do ambiente computacional e da rede de computadores;

IV – realizar planos de contingência para eventuais ataques cibernéticos;

V – proceder com rotinas de backups seguros e redundantes para garantir a preservação e disponibilidade do acervo dos documentos e demais arquivos eletrônicos e sistemas computacionais da Câmara Municipal de Itapoá;

VI – Planejar atividades, gerenciar projetos e operação de serviços de tecnologia da informação, administrando as demandas e garantindo a segurança da informação;

VII – Identificar vulnerabilidades dos sistemas computacionais e oportunidades de aplicação de tecnologia da informação e comunicação, prospectando soluções tecnológicas;

VIII – Gerenciar os níveis de segurança para o uso e armazenamento dos certificados digitais utilizados nos processos legislativo e administrativo digitais;

IX – Garantir meios para manter a integridade, irretratabilidade, criptografia e autenticação dos documentos produzidos, armazenados e disponibilizados para consulta no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá;

Ao responsável pelo Setor de Protocolo Digital, cabe-lhe o seguinte:

XIII – receber, conferir, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as providências necessárias ao protocolo eletrônico de entrada, para o correto e imediato encaminhamento, nos termos da legislação em vigor;

XIV – fazer o protocolo de todas as proposições do processo legislativo, bem como todos os documentos oficiais da casa, através de sistema informatizado com numeração única e sequencial, na exata data e hora da ação do protocolo documental;

V – distribuir os documentos ou correspondências dirigida aos órgãos da câmara e providenciar sua distribuição, registrando sempre sua movimentação, conforme designação da Secretaria-Geral;

XVI – promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Itapoá, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

XVII – manter permanentemente atualizado sistema de protocolo de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondência da Câmara, com o regular gerenciamento do e-mail oficial protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br;

XVIII – programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização deles;

XIX – promover a publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial;

XX – propor alterações e adaptações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos do protocolo eletrônico;

XXI – prestar apoio nas questões de protocolo aos sábados, domingos e feriados, sempre que solicitado pela Secretaria-Geral, nos casos de urgência e/ou convocação de reuniões extraordinárias.

Ao responsável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas, cabe-lhe o seguinte:

I – coordenar a equipe de articulação e compilação das Normas Jurídicas Municipais de Itapoá, para garantir a continuidade e eficiência dos trabalhos;

II – elaborar e alimentar planilha eletrônica das Leis que já foram e que serão compiladas;

III – definir a prioridade na compilação das Normas Jurídicas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria-Geral;

IV – estabelecer o padrão a ser seguido por todos os servidores nos processos de articulação e compilação das Normas Jurídicas, conforme as disposições da legislação em vigor e dos métodos preestabelecidos pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas;

V – criar repositório e documento eletrônico para compartilhamento de cooperação e para esclarecimentos de eventuais dúvidas da equipe de articulação e compilação;

VI – compilar e articular Leis em conjunto com a equipe;

VII – mandar ofício à Prefeitura quando algum anexo da Norma Jurídica não estiver disponível no acervo documental da Câmara Municipal de Itapoá;

VIII – garantir que a publicação das novas Normas Jurídicas seja realizada concomitantemente com a articulação e compilação, como forma de garantir a atualização e disponibilidade das Normas Jurídicas devidamente compiladas.

Ao responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos, cabe-lhe o seguinte:

I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras, descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II – acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligência na licitação, se for o caso;

III – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, bem como exauridos os recursos administrativos.

IV – gerenciar o sistema eletrônico de compras e licitações utilizado pela Câmara Municipal, promovendo a digitalização e a otimização dos procedimentos administrativos;

V – coordenar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal, promovendo a transparência e a competitividade nas contratações;

VI – controlar os documentos relacionados às licitações e aos contratos, assegurando a devida publicidade e acesso às informações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

VII – assessorar a Mesa Diretora na tomada de decisões estratégicas relacionadas às contratações, buscando garantir maior eficiência, economicidade e segurança jurídica;

VIII – coordenar a elaboração e a atualização do Plano de Contratações Anuais (PCA) da Câmara Municipal, garantindo sua adequação às diretrizes orçamentárias e às necessidades institucionais, bem como assegurando sua publicação dentro dos prazos legais;

IX – gerenciar a atualização e a publicação de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal no Diário Oficial e no sistema de gestão pública oficial da Casa, garantindo a conformidade legal e o acesso público à informação;

X – controlar os prazos de vigência, execução e renovação dos contratos administrativos, evitando vencimentos indevidos e assegurando a correta tramitação dos processos de prorrogação ou rescisão contratual, quando aplicável;

XI – coordenar a elaboração dos mapas de risco das contratações públicas, conforme exigido pela Nova Lei de Licitações e demais normativas aplicáveis;

XII – manter interlocução com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), prestando esclarecimentos sobre os processos licitatórios e contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal;

XIII – auxiliar no planejamento estratégico das contratações anuais da Câmara, em conjunto com o setor de compras e almoxarifado, visando à otimização dos recursos públicos;

XIV – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Administração da Câmara Municipal.