SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Art. 1º.

Altera o caput do artigo 4º, da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

Art. 2º.

Altera o caput do artigo 14 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Os departamentos Administrativo e Legislativo ficam subordinados diretamente à Secretaria-Geral, sendo dirigidos por servidores nomeados pelo Presidente da Mesa para os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo.

Art. 3º.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 [...]

Parágrafo único A coordenação da Escola do Legislativo de Itapoá, função criada pela Resolução Legislativa n. 05/2021, fica subordinada diretamente à Secretaria-Geral, sendo desempenhada por servidor efetivo que receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, constante na tabela definida no inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, sendo que as atribuições do cargo estão definidas no anexo IV da presente Resolução.

Art. 4º.

Fica alterado o artigo 15 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O Departamento Administrativo se divide nos setores abaixo especificados, os quais são coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, considerando que os responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo receberão o valor definido como FG-03, e o responsável pelo setor constante no inciso VI do presente artigo receberá o valor definido como FG-01, sendo que os valores das funções gratificadas estão fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, acrescentando que as atribuições estão definidas no anexo IV da presente Resolução.

Art. 5º.

Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V do artigo 15 e acrescido o inciso VI ao artigo 15, ambos da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 [...]

I – Responsável pelo Setor de Patrimônio;

II – Responsável pelo Setor de Informática;

III – Responsável pelo Setor Contábil-Financeiro;;

IV – Responsável pelo Setor de Recursos Humanos;

V – Responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado;

VI – Responsável pelo Setor de Segurança Digital.

Art. 6º.

Altera o artigo 16 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. O Departamento Legislativo se divide nos setores abaixo especificados, coordenados por servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Mesa, que receberão o valor definido como FG-03, para o desempenho como responsáveis pelos setores constantes nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo, sendo os valores das funções gratificadas fixados pela tabela do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n. 76/2019 e alterações, e com atribuições definidas no anexo IV da presente Resolução.

Art. 7º.

Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 16 e acrescidos os incisos IV e V ao artigo 16, ambos da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 [...]

I – Responsável pelo Setor de Apoio Parlamentar;

II – Responsável pelo Setor de Arquivo Geral;

III – Responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos;

IV – Responsável pelo Setor de Protocolo Digital;

V – Responsável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas.

Art. 8º.

Altera o parágrafo 1º do artigo 18, da Resolução Legislativa nº 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 [...]

§ 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, caso atendido os preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, segue as disposições da Lei Específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sempre na mesma data e com observância do art. 222, da Lei Complementar n. 44/2014.

Art. 9º.

Altera o parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 [...]

§ 2º O vencimento, acrescido das vantagens financeiras de caráter permanentes, são irredutíveis.

Art. 10.

Altera o caput do artigo 19 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. As Funções Gratificadas, a critério do Chefe do Poder Legislativo, serão concedidas exclusivamente a servidores públicos efetivos do quadro permanente para desempenhar atividades de execução e controle, de acordo com as atribuições definidas no Anexo IV, parte integrante desta Resolução, e serão reajustados no mesmo percentual aplicado ao salário-base.

Art. 11.

Altera o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução Legislativa n. 07/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 [...]

§ 1º O percentual devido deve ser aplicado sobre o salário-base equivalente ao padrão 7, definido pela Lei Complementar n. 76/2019 e posteriores alterações, sendo o resultado somado à remuneração do servidor.

Art. 12.

Define as atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pela Coordenação da Escola do Legislativo, a ser incluído ao Anexo IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das Funções Gratificadas (FG) aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

Função Gratificada para responsável pela Coordenação da Escola do Legislativo

Ao responsável pela Escola do Legislativo, cabe-lhe o seguinte:

I – a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à realização dos cursos, aulas, palestras entre outros, promovidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá;

II – coordenar, executar e controlar o desenvolvimento de atividades educacionais relacionadas ao Poder Legislativo com alunos das escolas municipais de Itapoá, com destaque para a criação e a estruturação do projeto denominado Câmara Mirim.

III – promover eventos, cursos, palestras, formações, dentre outros meios para oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Itapoá/SC suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

IV – promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores, servidores e assessores no início de cada Legislatura;

V – promover eventos, cursos, palestras, formações, dentre outros meios para oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem, bem como para qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

VI – desenvolver as ações da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá com o objetivo de promover ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas, bem como para a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII – planejar, coordenar e executar ações com o fim de estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII – planejar, organizar e realizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX – planejar, coordenar e executar, inclusive com a realização de convênios, eventos, palestras, cursos, dentre outros, com o objetivo de proporcionar a participação de servidores e de agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica, especialmente em cooperação institucional;

X – buscar meios para fins de manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil e com Parlamentos de outras nações em que o Brasil for signatário de cooperação internacional, com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, para proporcionar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância;

XI – ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII – desenvolver as ações necessárias à implementação do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Itapoá/SC;

XIII – auxiliar e realizar atividades consistentes em manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e à legislação brasileira;

XIV – promover e executar projetos que objetivem informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV – planejar, coordenar e executar atividades que tenham como objetivo o treinamento, a capacitação e a ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; e

XVI – planejar, coordenar e executar atividades que tenham como objetivo desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores.

Art. 13.

Ficam alteradas as designações de referência às atribuições das Funções Gratificadas definidas no Anexo IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), que passam a vigorar com a seguinte redação:

Função gratificada para responsável pelo Setor de Patrimônio;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Informática;

Ao Setor de Informática, cabe-lhe o seguinte:

Função gratificada para responsável pelo Setor Contábil-Financeiro;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Recursos Humanos;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Apoio Parlamentar;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Compras e Almoxarifado;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Arquivo Geral;

Função gratificada para responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos;

Ao Setor de Solenidades e Eventos, cabe-lhe o seguinte:

Art. 14.

Define as atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pelo Setor de Segurança Digital, a ser incluído ao ANEXO IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

Função gratificada para responsável pelo Setor de Segurança Digital

Ao responsável pelo Setor de Segurança Digital, cabe-lhe o seguinte:

I – administrar ambientes computacionais, implantando e documentando rotinas e projetos e controlando os níveis de serviço de sistemas operacionais, banco de dados e redes, todos com foco na segurança do ambiente computacional da Câmara;

II – fornecer suporte técnico no uso de equipamentos e programas computacionais e no apoio a usuários finais, nos aspectos relacionados à segurança e à proteção de dados;

III – configurar, instalar e atualizar periodicamente os recursos e sistemas computacionais, com foco em garantir a segurança do ambiente computacional e da rede de computadores;

IV – realizar planos de contingência para eventuais ataques cibernéticos;

V – proceder com rotinas de backups seguros e redundantes para garantir a preservação e disponibilidade do acervo dos documentos e demais arquivos eletrônicos e sistemas computacionais da Câmara Municipal de Itapoá;

VI – Planejar atividades, gerenciar projetos e operação de serviços de tecnologia da informação, administrando as demandas e garantindo a segurança da informação;

VII – Identificar vulnerabilidades dos sistemas computacionais e oportunidades de aplicação de tecnologia da informação e comunicação, prospectando soluções tecnológicas;

VIII – Gerenciar os níveis de segurança para o uso e armazenamento dos certificados digitais utilizados nos processos legislativo e administrativo digitais;

IX – Garantir meios para manter a integridade, irretratabilidade, criptografia e autenticação dos documentos produzidos, armazenados e disponibilizados para consulta no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá;

Art. 15.

Altera as atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pelo Setor de Arquivo Geral, a ser incluído ao Anexo IV da Resolução Legislativa nº 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

Ao responsável pelo Setor de Arquivo Geral, cabe-lhe o seguinte:

XIII – manter e organizar arquivo digital com os documentos em formato PDF assinado digitalmente e também, para edição, em ODF;

XIV – gerenciar o arquivo digital de todos os documentos eletrônicos oficiais da Câmara Municipal de Itapoá, com ou sem assinatura digitais, produzidos e protocolados pelos Vereadores, e também os documentos eletrônicos oficiais produzidos pelos servidores efetivos e comissionados vinculados e subordinados à Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá, por meio do gerenciamento da conta de e-mail oficial arquivo@camaraitapoa.sc.gov.br;

XV – produzir, em conjunto com os setores de informática e segurança digital, rotinas para o armazenamento seguro para a preservação do acervo documental eletrônico da Câmara Municipal de Itapoá.

Art. 16.

Altera o inciso II das atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pelo Setor de Solenidades e Eventos, a ser incluído ao Anexo IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

II – Gerenciar e manter atualizada uma lista eletrônica em meio informatizado e viabilizar o envio e confirmação de recebimento de correspondências e convites para autoridades, associações e entidades de classe de Itapoá, para a participação em solenidades e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Itapoá;

Art. 17.

Acrescenta as atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pelo Setor de Protocolo Digital, a ser incluído ao Anexo IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

Função gratificada para responsável pelo Setor de Protocolo Digital

Ao responsável pelo Setor de Protocolo Digital, cabe-lhe o seguinte:

XIII – receber, conferir, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as providências necessárias ao protocolo eletrônico de entrada, para o correto e imediato encaminhamento, nos termos da legislação em vigor;

XIV – fazer o protocolo de todas as proposições do processo legislativo, bem como todos os documentos oficiais da casa, através de sistema informatizado com numeração única e sequencial, na exata data e hora da ação do protocolo documental;

V – distribuir os documentos ou correspondências dirigida aos órgãos da câmara e providenciar sua distribuição, registrando sempre sua movimentação, conforme designação da Secretaria-Geral;

XVI – promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Itapoá, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;

XVII – manter permanentemente atualizado sistema de protocolo de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondência da Câmara, com o regular gerenciamento do e-mail oficial protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br;

XVIII – programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização deles;

XIX – promover a publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial;

XX – propor alterações e adaptações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos do protocolo eletrônico;

XXI – prestar apoio nas questões de protocolo aos sábados, domingos e feriados, sempre que solicitado pela Secretaria-Geral, nos casos de urgência e/ou convocação de reuniões extraordinárias.

Art. 18.

Define as atribuições da Função Gratificada ao servidor responsável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas, a ser incluído ao Anexo IV da Resolução Legislativa n. 07/2014 (das atribuições das funções gratificadas - FG aos cargos de provimento efetivo), com a seguinte redação:

Função gratificada para responsável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas

Ao responsável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas, cabe-lhe o seguinte:

I – coordenar a equipe de articulação e compilação das Normas Jurídicas Municipais de Itapoá, para garantir a continuidade e eficiência dos trabalhos;

II – elaborar e alimentar planilha eletrônica das Leis que já foram e que serão compiladas;

III – definir a prioridade na compilação das Normas Jurídicas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria-Geral;

IV – estabelecer o padrão a ser seguido por todos os servidores nos processos de articulação e compilação das Normas Jurídicas, conforme as disposições da legislação em vigor e dos métodos preestabelecidos pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas;

V – criar repositório e documento eletrônico para compartilhamento de cooperação e para esclarecimentos de eventuais dúvidas da equipe de articulação e compilação;

VI – compilar e articular Leis em conjunto com a equipe;

VII – mandar ofício à Prefeitura quando algum anexo da Norma Jurídica não estiver disponível no acervo documental da Câmara Municipal de Itapoá;

VIII – garantir que a publicação das novas Normas Jurídicas seja realizada concomitantemente com a articulação e compilação, como forma de garantir a atualização e disponibilidade das Normas Jurídicas devidamente compiladas.

Art. 19.

Altera o Anexo III, da Resolução Legislativa n. 07/2014, que trata da nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itapoá, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

Art. 20.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tiago de Oliveira Presidente [assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva Vice-Presidente [assinado digitalmente]	Luiz Martins Junior 1º Secretário [assinado digitalmente]

Resolução nº 6, de 09 de fevereiro de 2022