Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.439, de 23 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2180 | 1748013318_lm_1.439_2025__emisso_de_documentos_pessoais__alunos_8_e_9_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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