Lei Ordinária nº 1.474, de 31 de outubro de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 142, de 13 de dezembro de 2002
Art. 1º.
Altera o caput e o §1º, do art. 1º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Nos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município de Itapoá, suas Autarquias e Fundações sejam partes, os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados ou fixados judicialmente, bem como aqueles decorrentes de acordos, transações ou cobrança extrajudicial, devem ser recebidos pelo Tesouro Municipal e distribuídos entre os Advogados Públicos Municipais, dentre os quais se incluem o Procurador Geral do Município, bem como os servidores efetivos das classes Procurador Municipal e Advogado. (NR)
§ 1º
Decreto do Poder Executivo pode regulamentar, no que couber, as disposições desta Lei. (NR)
Art. 2º.
Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 142, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Os valores recebidos pelos Advogados Públicos Municipais, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direitos futuros. (NR)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.