Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.486, de 25 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2297 | 1764087540_lm_1.486_2025__suplementao__excesso__9.057.50635__selseinfrasopfms_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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