Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.493, de 04 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2312 | 1764867414_lm_1.493__2025__institui_a_poltica_municipal_de_fomento__economia_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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