Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.495, de 29 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2323 | 1767028617_lm_1.495__2025__loa_2026__29.12_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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