Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.503, de 23 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2330 | 1766505160_lm_1.503_2025__suplem__excesso__2.468.00256__sefaz_ass_extrato.pdf |
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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