SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 261, de 01 de dezembro de 2000

Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Revoga-se a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000, que autoriza a concessão de direito real de uso de terras para o Grupo Comunitário Riomar.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de março de 2026.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá

Lei Ordinária nº 1.513, de 25 de março de 2026