Decreto Legislativo nº 26, de 04 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
26
Ano
2010
Data
04/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXONERA PROCURADORA JURÍDICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica