Decreto Legislativo nº 51, de 03 de janeiro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

51

Ano

2011

Data

03/01/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/01/2011

Veículo de Publicação

Mural Câmara

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

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