Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 28 de Agosto de 2007

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

8

Ano

2007

Data

28/08/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/08/2007

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 7, 8 E 9 AO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODOS OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.

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