Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1007/1661962052_lm_1.198_2022__suplementao_folha__excesso__2.230.00000_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.198, de 31 de agosto de 2022 (Lei Ordinária nº 1.198, de 31 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.198, de 31 de agosto de 2022