Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/102/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_853.pdf da norma Lei Ordinária nº 853, de 13 de maio de 2019 (Lei Ordinária nº 853, de 13 de maio de 2019)
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Assunto do Anexo
Extrato da publicação no DOM/SC
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 853, de 13 de maio de 2019