Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1087/1671710114_lcm_n_133_2022__contribuio_de_melhoria__beira_mar_iii__ass_extrato.pdf da norma Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2022)
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Extrato da Publicação: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2022/12/1671710114_lcm_n_133_2022__contribuio_de_melhoria__beira_mar_iii__ass_extrato.pdf
Norma Juridica
Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2022