Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1111/1676478837_resoluo_112023__dispe_sobre_a_criao_da_comisso_especial_de_reviso_do_cdigo_tributrio_municipal_extrato.pdf da norma Resolução nº 11, de 15 de fevereiro de 2023 (Resolução nº 11, de 15 de fevereiro de 2023)