Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/112/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-_e9A6jW5.pdf da norma Decreto Legislativo nº 104, de 04 de junho de 2019 (Decreto Legislativo nº 104, de 04 de junho de 2019)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 104, de 04 de junho de 2019