Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1179/1684515742_lm_1.258_2023__dispe_sobre_o_servio_de_txi__ok_ass_el_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.258, de 19 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.258, de 19 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.258, de 19 de maio de 2023