Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1419/1677162996_decreto_5771_2023__comisso_especial_de_seleo_de_propostas_lei_1.214__sms__revoga_decreto_5769_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 5.771, de 23 de fevereiro de 2023 (Decreto Executivo nº 5.771, de 23 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 5.771, de 23 de fevereiro de 2023