Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1425/1677512558_decreto_5777_2023__suplem._supervit__327.05812__fmas__ci_25__ass_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 5.777, de 27 de fevereiro de 2023 (Decreto Executivo nº 5.777, de 27 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Executivo nº 5.777, de 27 de fevereiro de 2023