Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1457/1657637888_decreto_5486_2022__altera_dm_5308_2022__comisso_regularizao_fundiria__inclui_membros__ok_ass_extrato.pdf da norma Decreto Executivo nº 5.486, de 12 de julho de 2022 (Decreto Executivo nº 5.486, de 12 de julho de 2022)

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Assunto do Anexo

Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Norma Juridica

Decreto Executivo nº 5.486, de 12 de julho de 2022