Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1483/1709215196_resoluo_19_2024__mesa_diretora__altera_a_resoluo_14_2023__extrato.pdf da norma Resolução nº 19, de 27 de fevereiro de 2024 (Resolução nº 19, de 27 de fevereiro de 2024)