Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1639/1713278106_errata_lcm_n_173_2024_ass_extrato.pdf da norma Lei Complementar nº 173, de 15 de abril de 2024 (Lei Complementar nº 173, de 15 de abril de 2024)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Errata da Lei Complementar n. 173/2024

Norma Juridica

Lei Complementar nº 173, de 15 de abril de 2024