Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/173/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-_uxZMtZf.pdf da norma Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019 (Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 83, de 26 de agosto de 2019