Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1931/1734360450_lm_1.403_2024__institui_semana_escolar_combate_violncia_mulher__assinado_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.403, de 16 de dezembro de 2024