Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1985/1737387173_decreto_277_2025__aprova_o_veto_02_2024_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 277, de 20 de janeiro de 2025 (Decreto Legislativo nº 277, de 20 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 277, de 20 de janeiro de 2025