Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1986/1737387457_decreto_278_2025__aprova_o_veto_03_2024_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 278, de 20 de janeiro de 2025 (Decreto Legislativo nº 278, de 20 de janeiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 278, de 20 de janeiro de 2025